12/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:49

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 15:49

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:43

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003946-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itajobi - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itajobi - Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO.

VÍCIO FORMAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI N. 1.127/2015 DO MUNICÍPIO DE ITAJOBI, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEGA-SE QUE A NORMA VIOLA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INTERNA, DEVENDO SER TRATADA POR RESOLUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LEI N. 1.127/2015, AO INSTITUIR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E FIXAR GRATIFICAÇÃO, USURPA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 20, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE EXIGE QUE TAIS MATÉRIAS SEJAM TRATADAS POR RESOLUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A NORMA IMPUGNADA PADECE DE VÍCIO FORMAL, POIS A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DEVE SER TRATADA POR RESOLUÇÃO, SEM INTERFERÊNCIA DO EXECUTIVO, CONFORME O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.4.

A FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO PODE SER ATRIBUÍDA A SERVIDOR EFETIVO COM GRATIFICAÇÃO, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, MAS A NORMA COMO UM TODO É INCONSTITUCIONAL DEVIDO AO VÍCIO FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.127/2015, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR 120 DIAS, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PODER LEGISLATIVO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTE E DEVE SER TRATADA POR RESOLUÇÃO. 2.

A FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO PODE SER ATRIBUÍDA A SERVIDOR EFETIVO COM GRATIFICAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 5º, ART. 19, ART. 20, III, ART. 115, II E V, ART. 144.LEI N° 9.868/1999, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.041.210-SP, COM REPERCUSSÃO GERAL.STF RE 1.541.605/SP, EM 25/03/2025, MINISTRO ANDRÉ MENDONÇAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3001508-27.2023.8.26.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CASCONI, J. 04/10/2023.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2004336-13.2023.8.26.0000, REL.

DES.

TASSO DUARTE DE MELO, J. 06/09/2023.DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2079107-59.2023.8.26.0000; RELATORA DESEMBARGADORA LUCIANA BRESCIANI, J.

EM 28/05/2025; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2246997-86.2024.8.26.0000; RELATORA DESEMBARGADORA SILVIA ROCHA; J.

EM 21/05/2025; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2094878-43.2024.8.26.0000; RELATOR DESEMBARGADOR CAMPOS MELLO, J.

EM 19/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Blecha Veiga (OAB: 444268/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:30

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 17:03

Acórdão registrado
21/08/2025 16:09

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:55

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
11/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:54

Ato ordinatório
06/08/2025 16:19

Inclusão em Pauta
31/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:08

Prazo Intimação - 5 Dias
28/07/2025 14:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 13:38

Despacho À Mesa
17/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:07

Parecer - Prazo - 15 Dias
23/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
22/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 07:01

AR Positivo Juntado
27/04/2025 07:06

AR Positivo Juntado
22/04/2025 14:47

Prazo
22/04/2025 06:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:45

Expedição de Aviso de Recebimento
11/04/2025 11:43

Expedição de Aviso de Recebimento
10/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:48

Prazo Intimação - 15 Dias
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 09:56

Prazo
04/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 07:56

Despacho
02/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:21

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio
01/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/04/2025 09:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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