01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001042-62.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gomes Varjão - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 2.694, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRABALHO E CIDADANIA”.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE POR APLICAÇÃO DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE O PROGRAMA TEM NATUREZA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO CARACTERIZA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.INOCORRÊNCIA.

FINALIDADE SOCIAL CONSIDERADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

NATUREZA DO PROGRAMA QUE NÃO ELIDE A EFETIVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESACOMPANHADA DO NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO, TAMPOUCO A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL APTA A AFASTAR TAL EXIGÊNCIA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB: 199107/SP) - Juliana Borba dos Santos (OAB: 265675/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
29/06/2025 07:02

AR Positivo Juntado
26/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 07:05

AR Positivo Juntado
14/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:04

Subprocesso Cadastrado
11/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:02

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 11:01

Expedição de Aviso de Recebimento
05/06/2025 11:00

Expedição de Aviso de Recebimento
04/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:11

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 10:06

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:41

Prazo Intimação - 15 Dias
03/06/2025 11:49

Prazo
03/06/2025 11:49

Prazo
03/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:09

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:30

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/05/2025 13:21

Acórdão registrado
16/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 16:13

Declaração assinada
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:35

AcórdãoFinalizado
08/05/2025 10:50

Documento Finalizado
07/05/2025 13:30

Procedência
07/05/2025 13:30

Julgado
07/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 17:02

Documento Finalizado
30/04/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/04/2025 00:00

Publicado em
20/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:14

Inclusão em Pauta
09/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:02

Prazo Intimação - 5 Dias
07/04/2025 09:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/04/2025 16:43

Despacho À Mesa
03/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:40

Parecer - Prazo - 15 Dias
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 11:03

Prazo
31/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:04

Expedido Termo de Intimação
30/01/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:33

Despacho
29/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio
29/01/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/01/2025 09:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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