09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001178-87.2025.8.26.0681 - Inventário - Inventário e Partilha - Danilo Ademir da Silva - - Vania Aparecida da Silva -

Vistos.

Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual não optou pela realização de inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, como dispõe a Resolução 571/2024 do CNJ, que unificou o procedimento do inventário extrajudicial em todo o território nacional.

Acrescento que a resolução autoriza a realização de inventário extrajudicial, mesmo se existente herdeiro menor ou incapaz, desde que resguardada a sua quota-parte.

Anoto ser possível a realização de inventário/arrolamento por escritura pública, ainda que haja testamento, em razão do disposto no artigo 610 do CPC e artigo 129 das NSCGJ.

Por fim, em relação as custas e despesas processuais, deverão ser suportadas pelo espólio, já que o benefício da gratuidade se trata de exceção ao sistema de serviços do judiciário, que é prestado mediante o pagamento de taxas, o que impõe a demonstração efetiva de insuficiência de recursos.

Outrossim, em ações desta natureza, a concessão da justiça gratuita está condicionada à impossibilidade de o espólio suportar as custas processuais, que não se confunde com hipossuficiência do inventariante ou dos eventuais herdeiros.

Intime-se. - ADV: GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP)
08/09/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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