05/09/2025 15:49

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 15:49

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:42

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3013157-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça (Procurador Geral de Justiça) - Réu: Prefeito do Município de Santana de Parnaíba (Prefeito) - Réu: Presidente da Camara Municipal de Santana do Parnaiba - Magistrado(a) Vico Mañas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º, I E III, DA LEI Nº 4009/2021 DE SANTANA DE PARNAÍBA - CRIAÇÃO DE 130 CARGOS EM COMISSÃO DE “COORDENADOR” E “DE 137 CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR” DO PREFEITO MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, GENÉRICAS, IMPRECISAS, BUROCRÁTICAS, ROTINEIRAS, DE SUPORTE, OPERACIONAIS, ORDINÁRIAS OU PROFISSIONAIS, QUE DEMANDAM MERA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E LEALDADE NATURAL ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, COMO DEVER IMPOSTO A TODO E QUALQUER SERVIDOR, E NÃO ESPECIAL RELAÇÃO DE FIDÚCIA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO, CARACTERÍSTICA DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

NECESSIDADE DE INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. - CARGOS COM ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES A OUTROS DE LEIS ANTERIORES, JÁ DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR ESTE OE - PERPETUAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E AO ART. 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO TEMA 1010 DO STF, DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL - AUTONOMIA MUNICIPAL DEVE RESPEITAR O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, GARANTIDA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Abel de Jesus (OAB: 147372/SP) - Celso Roberto Marcondes Pereira (OAB: 75915/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:31

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/08/2025 11:00

Acórdão registrado
22/08/2025 09:20

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:55

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
18/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:55

Ato ordinatório
06/08/2025 16:19

Inclusão em Pauta
17/07/2025 10:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/07/2025 10:31

Despacho À Mesa
14/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:11

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 07:06

AR Positivo Juntado
19/05/2025 16:34

Expedição de Aviso de Recebimento
13/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:23

Prazo
24/03/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
12/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 07:13

AR Negativo Juntado
08/02/2025 07:10

AR Positivo Juntado
01/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:21

Expedição de Aviso de Recebimento
27/01/2025 10:21

Expedição de Aviso de Recebimento
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:43

Expedido Termo de Intimação
21/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 09:55

Prazo
20/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:34

Prazo Intimação - 15 Dias
19/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 12:03

Despacho
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:09

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:03

Distribuído por sorteio
18/12/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/12/2024 12:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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