29/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015839-11.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vinicius Barbosa Oliveira - Previwork Saúde e Segurança do Trabalho Ltda. - Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

O embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a responsabilidade pelas despesas de transporte e guarda de bens e sobre o perdimento destes.

Contudo, a questão já foi resolvida em decisão interlocutória (fls. 115), que determinou que a responsabilidade pelos custos de transporte e depósito é do locatário.

A mesma decisão estabeleceu a consequência da inércia: o perdimento.

Portanto, tendo decorrido o lapso temporal de 30 dias para adoção das providencias pelo requerido, caracterizado o abandono e a consequência é o perdimento, podendo o locatário se desfazer dos bens em questão, como expressamente decidido.

Logo, despiciendo reiterar o que já havia sido decidido, porquanto uma decisão interlocutória, se não for reformada, prevalece e produz seus efeitos.

Assim, não há omissão a ser sanada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e, a fim de que não pairem mais dúvida, rememoro o teor da decisão de fls. 115.

Intime-se. - ADV: HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
22/01/2025 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:41

Sentença de Revelia
07/01/2025 12:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:15

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 23:13

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:11

Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 11:20

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
10/05/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 12:23

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 23:24

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018397-58.2025.8.26.0996

Gustavo Fontes da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1013352-72.2025.8.26.0053

Raimundo Rodrigues de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Almide Oliveira Souza Filha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1047128-36.2023.8.26.0602

Itau Unibanco Holding S.A.

Carlos Ricardo Diniz

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 21:08

Exibir Processo

Processo nº 3003565-47.2025.8.26.0000

Procurador-Geral de Justica do Estado De...

Prefeito do Municipio de Ribeirao Pires

Advogado: Lauany Carolyne Silva Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1005778-13.2025.8.26.0533

Amancio Colombo Neto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 17:45

Exibir Processo