05/09/2025 15:36

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 15:36

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003565-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Procurador Geral de Justiça) - Réu: Prefeito do Município de Ribeirão Pires (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipa de Ribeirão Pires - Magistrado(a) Matheus Fontes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 7.095, DE 05 DE MARÇO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES ARTIGOS 1º, 2º, 4º E 5º, QUE ALTERAM O NOME DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 147 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ARTIGO 3º, QUE ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 7º DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, DISPONDO CABER A ELA “EXERCER AS DEMAIS AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA, INCLUSIVE POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA” DISPOSITIVO LEGAL EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 656 DAQUELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONALIDADE DELE RECONHECIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI IMPUGNADA AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB: 228132/SP) - Lauany Carolyne Silva Lima (OAB: 487372/SP) - Marco Antonio Carlos (OAB: 299110/SP) - Andrea de Souza Buschinelli Lima (OAB: 274917/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:11

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
20/08/2025 11:02

Acórdão registrado
20/08/2025 10:53

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 10:00

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência em Parte
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:08

Ato ordinatório
30/07/2025 12:37

Inclusão em Pauta
16/07/2025 11:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/07/2025 11:24

Despacho À Mesa
08/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:34

Parecer - Prazo - 15 Dias
02/06/2025 16:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:11

Prazo
28/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:09

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:11

AR Positivo Juntado
24/04/2025 11:11

AR Positivo Juntado
16/04/2025 13:51

Prazo
16/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:31

Expedição de Aviso de Recebimento
04/04/2025 11:31

Expedição de Aviso de Recebimento
03/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:33

Prazo Intimação - 15 Dias
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 09:28

Prazo
28/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2025 10:14

Despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:04

Expedido Termo de Intimação
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio
25/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/03/2025 16:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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