01/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:44

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004177-70.2023.8.26.0000/50003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Guarujá - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE CARGOS COMISSIONADOS DESTINADOS A SERVIDORES DE CARREIRA DE 15% PARA 50%, NO PRAZO DE 12 MESES.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OMITIDOS OS CRITÉRIOS QUE CONDUZIRAM AO RESULTADO; 2.

INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DO EXECUTIVO; 3.

CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL; 4.

INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

DEMONSTRADA A APTIDÃO E SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO LANÇADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE EM RECLAMAÇÃO, À LUZ DE PRECEDENTE QUALIFICADO; 2.

LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO ENCARGO INSTITUCIONAL COMETIDO AO COLEGIADO PROVOCADO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.868/1999, NÃO SE CONFIGURANDO INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM SEARA DO EXECUTIVO; 3.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAI-LA A PARTIR DO COTEJO ENTRE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E O ARESTO INICIALMENTE LANÇADO; 4.

ALINHAMENTO ÀS BALIZAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CAUSA, E INTEGRAL OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE.

EXAME DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 37, INCISOS II E V, E 61, § 1º, INCISO II, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 5º, CAPUT, 24, § 2º, ITEM 4, E 115, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E 489, § 1º, 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DAS TESES FIXADAS PARA O TEMA 1.010.IV.

DISPOSITIVO: REJEIÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Renato Aguetoni Marques (OAB: 130799/SP) - Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB: 170758/SP) - Lucas Barbosa Ricetti (OAB: 313445/SP) - Raphael de Almeida Tripodi (OAB: 268319/SP) - Fernando Monteiro dos Santos (OAB: 145372/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:50

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2025 09:00

Acórdão registrado
15/08/2025 08:12

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 10:14

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025 13:30

Julgado
12/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:08

Ato ordinatório
30/07/2025 12:37

Inclusão em Pauta
25/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:19

Prazo Intimação - 5 Dias
17/07/2025 13:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/07/2025 07:43

Despacho À Mesa
09/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:22

Parecer - Prazo - 5 Dias
24/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 16:35

Despacho
14/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:05

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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