21/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0500818-96.2009.8.26.0318 (318.01.2009.500818) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: Matrícula nº 25.607, CRI Leme, Rua Francisco Mascarim, nr 489, bairro Jardim Governador, CEP 13616-205, Leme, matrícula 25.607, apontado na certidão imobiliária, recaindo sobre a integralidade do bem, uma vez que, conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

A parte poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei. 6.830/1.980.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Nos termos do artigo 7º, inciso V e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel/móvel, cabe ao Sr.

Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Após, se em termos, registre-se a penhora.

Int. - ADV: BRUNO PEREIRA BRANDÃO (OAB 423726/SP)
20/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:28

Penhora Deferida
20/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 23:59

Suspensão do Prazo
10/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 06:42

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:11

Expedição de Carta.
31/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:17

Determinada a citação
19/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 20:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2025 00:31

Mudança de Magistrado
07/01/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/02/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/09/2023 10:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/06/2018 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 14:45

Expedição de Certidão.
17/10/2016 16:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
15/07/2016 22:52

Suspensão do Prazo
03/06/2016 10:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
25/06/2015 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2015.
14/06/2013 00:00

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
26/05/2010 00:00

Aguardando Retirada
15/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
25/11/2009 17:02

Recebimento de Carga
23/11/2009 00:00

Despacho Proferido
13/11/2009 17:56

Carga à Vara Interna
13/11/2009 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2009

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001692-60.2024.8.26.0136

Franciele Soares dos Reis

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Augusto Ribeiro de Gouvea Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 00:40

Exibir Processo

Processo nº 0014458-69.2025.8.26.0576

Divino Lucas da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Gabriela Baruffi Zafani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0014684-81.2024.8.26.0100

Banco Votorantims/A

Isabel Terezinha Cardoso

Advogado: Rogerio Zampier Nicola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 20:38

Exibir Processo

Processo nº 1500754-22.2024.8.26.0002

Justica Publica

Marcos Davi Bispo Guedes

Advogado: Fabiana da Silva Sena Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 06:49

Exibir Processo

Processo nº 1013425-44.2025.8.26.0053

Wagner Nascimento de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alfredo Moya Rios Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 11:09

Exibir Processo