TJSP - 0047592-41.2012.8.26.0577

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA ELISA CRISTINA DE MARTINI

CPF *34.***.*47-60

LAURA DE MARTINI

CPF *62.***.*53-82

Advogados

CARLA MARCIA PERUZZO

OAB: 170908/SP

CPF *90.***.*35-01

MARIZA APARECIDA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB: 363009/SP

CPF *81.***.*55-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0047592-41.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Laura de Martini -

    Vistos.

    Fls. 376: Em termos de prosseguimento, diga a PREFEITURA.

    Int.- - ADV: MARIZA APARECIDA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 363009/SP)

  • 04/09/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 10:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

  • 25/06/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 09:44

    Ato ordinatório

  • 24/06/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

  • 03/04/2025 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 03:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 09:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2024 09:34

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2024 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 15:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

  • 11/06/2024 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2024 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 19:09

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 09:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

  • 01/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 02:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 12:25

    Ato ordinatório

  • 24/01/2024 23:33

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/11/2023 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/06/2023 11:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/05/2023 09:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/04/2023 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 14:35

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 13/04/2023 12:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2023 16:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/03/2023 13:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/02/2023 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2022 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2022 14:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2022 11:55

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/08/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 11:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/07/2022 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 15:23

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2022 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 14:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/01/2022 14:40

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/12/2021 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 15:56

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2021 02:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 15:36

    Ato ordinatório

  • 13/12/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 15:16

    Proferido Despacho

  • 22/10/2021 15:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 16:47

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2021 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 13:37

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2020 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2020 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2020 10:49

    Proferido Despacho

  • 16/03/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2020 11:40

    Ato ordinatório

  • 21/01/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 16:19

    Proferido Despacho

  • 26/11/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2019 13:19

    Proferido Despacho

  • 23/09/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 11:50

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 16:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/09/2019 15:56

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/08/2019 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2019 16:24

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 12:14

    Juntada de Carta precatória

  • 06/05/2019 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 15:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/04/2019 14:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/04/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2019 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2019 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2019 16:14

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2019 10:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/04/2019 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 16:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/03/2019 15:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/03/2019 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2019 11:08

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2019 15:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2019 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2019 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 12:47

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2019 15:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/12/2018 09:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/11/2018 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2018 17:07

    Proferido Despacho

  • 06/11/2018 17:03

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 14:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/10/2018 15:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/09/2018 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2018 10:24

    Ato ordinatório

  • 24/09/2018 15:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2018 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 15:23

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2018 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 12:03

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 09:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/05/2018 14:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/04/2018 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2018 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 11:19

    Ato ordinatório

  • 20/03/2018 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2017 15:53

    Proferido Despacho

  • 25/10/2017 18:16

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2017 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2017 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2017 12:28

    Proferido Despacho

  • 08/06/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 14:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/05/2017 14:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/05/2017 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2016 11:44

    Decisão

  • 15/09/2016 16:27

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2016 10:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/08/2016 11:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/08/2016 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2016 15:30

    Proferido Despacho

  • 12/08/2016 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2016 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2016 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2016 15:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/06/2016 11:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/06/2016 17:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2016 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2016 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2015 14:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/07/2015 14:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/07/2015 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2015 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 15:40

    Proferido Despacho

  • 30/06/2015 15:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2015 14:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2015 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2015 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2015 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2015 11:19

    Proferido Despacho

  • 15/01/2015 12:19

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2015 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2014 14:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/10/2014 14:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/09/2014 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2014 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2014 11:36

    Ato ordinatório

  • 16/09/2014 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2014 14:24

    Proferido Despacho

  • 05/05/2014 14:11

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2014 16:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/03/2014 10:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/03/2014 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2014 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2014 14:12

    Ato ordinatório

  • 17/03/2014 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2014 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2014 09:15

    Proferido Despacho

  • 06/03/2014 09:18

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2014 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2012 00:00

    Processo Autuado

  • 15/10/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 05/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 04/10/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2012

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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