11/09/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000940-68.2025.8.26.0681 - Arrolamento Comum - Família - Abdenego da Silva Alexandre - Rildo da Silva Alexandre - - Daniela Alexandre da Silva - - Danilo Alexandre da Silva - Solange Aparecida Alexandre e outros -

Vistos.

Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual não optou pela realização de inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, como dispõe a Resolução 571/2024 do CNJ, que unificou o procedimento do inventário extrajudicial em todo o território nacional.

Acrescento que a resolução autoriza a realização de inventário extrajudicial, mesmo se existente herdeiro menor ou incapaz, desde que resguardada a sua quota-parte.

Anoto ser possível a realização de inventário/arrolamento por escritura pública, ainda que haja testamento, em razão do disposto no artigo 610 do CPC e artigo 129 das NSCGJ.

Por fim, em relação as custas e despesas processuais, deverão ser suportadas pelo espólio, já que o benefício da gratuidade se trata de exceção ao sistema de serviços do judiciário, que é prestado mediante o pagamento de taxas, o que impõe a demonstração efetiva de insuficiência de recursos.

Outrossim, em ações desta natureza, a concessão da justiça gratuita está condicionada à impossibilidade de o espólio suportar as custas processuais, que não se confunde com hipossuficiência do inventariante ou dos eventuais herdeiros.

Intime-se. - ADV: GLÁUCIA CRISTINA GIACOMELLO (OAB 212963/SP), CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 451735/SP), CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 451735/SP), CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 451735/SP), CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 451735/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 496931/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 496931/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 496931/SP), ADRIANA REGINA DE PIZA (OAB 177692/SP), ÉRIKA MORELLI COSTA (OAB 184339/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 496931/SP)
08/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:55

Classe retificada de 7 para 30
11/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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