03/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001838-24.2025.8.26.0156 (processo principal 1004199-31.2024.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raquel Regiane Silva L Dias -

VISTOS.

A ausência de manifestação do(a) requerente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, apesar de devidamente intimado(a), presume que tenha sido atendida a condenação.

Por consequência, julgo extinto o presente feito, o que faço a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento de eventual penhora realizada nos autos.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 13:55

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:58

Concedida a Dilação de Prazo
24/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:42

Ato ordinatório
21/07/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:29

Ato ordinatório
07/07/2025 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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