09/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011396-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Helbert José Pires - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e Latam Airlines Group S/A a pagarem a Helbert José Pires a quantia de: R$ 20,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do desembolso, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)
08/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/09/2025 07:48

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 23:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 01:46

Suspensão do Prazo
21/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:19

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:19

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:13

Expedição de Carta.
29/04/2025 17:13

Expedição de Carta.
29/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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