01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009497-09.2024.8.26.0451 (processo principal 1000428-33.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vivaldo dos Santos - - Marcela Aparecida de Campos Santos - - Onice dos Santos Grechi - - Leonardo Grechi - - Oliandro Francisco de Lima - - Amanda Cristina Monteiro - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Trata de pedido de penhora de domínio de website, para fins de satisfação do crédito da exequente, sob a alegação de que a executada opera com comercialização de domínio e apenhora possibilitará a realização de acordo.

A legislação processual dispõe que o credor pode escolher a penhora, de forma menos onerosa ao devedor, observando o rol de preferências disposto no Código de Processo Civil.E, de acordo com o artigo 835, inciso XIII, o domínio de website pode ser entendido como bem móvel imaterial, em geral.

Portanto, os credores que não conseguirem localizar outros bens do devedor que satisfaçam a dívida, podem requerer a penhora de domínio de website, de forma alternativa para sanar o prejuízo sofrido pelo credor, conforme entendimento do TJSP, cuja ementa segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Penhora de domínio eletrônico da Executada.

Possibilidade.

Bem imaterial que integra o estabelecimento.

Exegese do art. 835, inc.

XIII, do NCPC.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2273305-96.2023.8.26.0000; Relator:Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024).

Assim, nos termos do artigo 833, inciso VI do Código de Processo Civil, defiro a penhora do domínio HURB.COM.BR", de titularidade da executada HURB TECHNOLOGIES S.A, CNPJ 12.***.***/0001-24 conforme documento de fls. 115/116 que atesta sua existência e a propriedade Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo apresente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica a proprietária-executada nomeada como depositária, independentemente de qualquer outra formalidade.

Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da exequente ao NIC.br, comprovando-se nos autos, em DEZ dias Consigno que o NIC.br, deverá informar a este juízo o cumprimento da medida,através do e-mail institucional ([email protected]), o prazo de 15 dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP), ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP), ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP), ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP), ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 385630/SP)
29/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
26/03/2025 11:15

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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