26/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005705-47.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Priscila Daniela João - LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. -

Vistos.

Priscila Daniela João ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A., ambas devidamente qualificadas.

Priscila Daniela João ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A., ambos devidamente qualificados.

Relata a autora que firmou contrato para aquisição de imóvel por meio do programa Casa Verde e Amarela, tendo a requerida atuado como intermediadora.

Alega a autora que foi prometido financiamento aprovado em até 3 meses, parcelas fixas e isenção de ITBI e escritura.

Contudo, o financiamento não foi liberado no prazo e as parcelas sofreram aumentos abusivos.

Alega que posteriormente, a autora foi informada de que o imóvel fora reavaliado e que, por isso, deveria arcar com valor adicional de R$ 50.000,00, sob justificativa de perda do subsídio.

Diante disso, aduz que solicitou o contrato que tinham firmado, mas recebeu um documento genérico, divergente do que se recorda.

Afirma que as tentativas de resolução extrajudiciais foram infrutíferas.

Sendo assim, requer a produção antecipada de provas, com a exibição do contrato e demonstrativos, bem como que a ré seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial juntou os documentos de fls. 09/28.

Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça à autora (fl. 150).

Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 167/172.

Na qual sustenta em preliminar a ilegitimidade por ser mera intermediadora, aduzindo que o pedido de exibição dos documentos deveria ser endereçado a Incorporadora Kazzas com quem a autora firmou contrato, sobretudo em razão de não possuir a planilha de evolução do débito.

Defende que atendeu ao pedido da autora anteriormente ao ajuizamento da presente ação, fornecendo os documentos que possui, conforme e-mails juntados, datados de 22.09.2022, cujo recebimento foi confirmado pela autora.

Não obstante, trouxe aos autos os documentos.

Por fim, impugna os pedidos formulados na inicial.

A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 173/280.

Instadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir (fl. 286), as partes se manifestaram às fls. 289/292 e 293/294. É o relatório.

Fundamento e decido.

A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Segundo a inicial, a requerente pretende a exibição dos documentos de aquisição de imóvel e demonstrativos detalhados de evolução do débito.

Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que os documentos que a ré possuía foram entregues à autora antes mesmo do ajuizamento da ação, em 22/09/2022.

Com efeito, a ré comprovou a entrega dos documentos por e-mail as fls, 279/280; instada a manifestar-se a respeito, a autora manteve-se silente, de forma que se pressupõe que os documentos ora juntados são iguais aos que outrora foram-lhe enviados.

Assim, não subsiste interesse processual na presente medida, pois o objeto da demanda já havia sido satisfeito por fato superveniente.

Diante desse contexto, observa-se a ausência de interesse de agir, que constitui condição da ação.

Isso porque o interesse processual exige a conjugação da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional.

No caso, inexiste necessidade da intervenção do Poder Judiciário, pois os documentos já haviam sido entregues à autora extrajudicialmente antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, fato que esvazia a utilidade da medida postulada.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem exame do mérito, o processo desta Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida por PRISCILA DANIELA JOÃO em face de LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Diante do princípio da causalidade, a autora arcará com o pagamento das custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro equitativamente (artigo 85, § 8º, do CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais).

P.I.C. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/06/2025 20:09

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:12

DEPRE - Decisão Proferida
20/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 20:28

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 05:02

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:42

Expedição de Carta.
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
02/10/2024 22:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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