12/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:44

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068912-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (psol-sp) - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DESPACHO NORMATIVO DO GOVERNADOR, DE 29/05/24, QUE DETERMINA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL A ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR ENTIDADES RELIGIOSAS, DESDE QUE REFERIDOS BENS SE DESTINEM À SUA FINALIDADE ESSENCIAL ATO NORMATIVO DE NATUREZA PRIMÁRIA QUE NÃO CONSTITUI RENÚNCIA DE RECEITA, MAS MERA OBSERVÂNCIA À IMUNIDADE CONSTITUCIONAL, APÓS REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA DESNECESSIDADE DE LEI OU DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 74, VI E XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TEMA Nº 484/STF PRECEDENTE DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL.AÇÃO IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ester Marcelino (OAB: 518543/SP) - Samuel Mateus Marcelino (OAB: 457050/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Caio Cesar Guzzardi da Silva (OAB: 194952/SP) - Eric Ronald Januario (OAB: 237073/SP) - Leonardo Cocchieri Leite Chaves (OAB: 430513/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:17

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 19:02

Acórdão registrado
21/08/2025 17:10

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:46

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Improcedência
20/08/2025 13:30

Julgado
11/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:37

Ato ordinatório
06/08/2025 16:16

Inclusão em Pauta
31/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:06

Prazo Intimação - 5 Dias
22/07/2025 16:53

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2025 16:10

Despacho À Mesa
10/07/2025 18:19

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:08

Parecer - Prazo - 15 Dias
03/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:37

Expedição de Ofício.
22/04/2025 11:47

Prazo
22/04/2025 06:35

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:44

Prazo Intimação - 15 Dias
07/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 09:02

Prazo
03/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:18

Ato ordinatório
01/04/2025 16:10

Ato ordinatório
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 10:46

Prazo
27/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 17:13

Despacho
22/03/2025 06:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:23

Expedido Termo de Intimação
11/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio
10/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/03/2025 12:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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