15/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002712-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rogéria de Souza Neto - HORSA III PARTICIPAÇÕES LTDA e outro -

Vistos.

Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir.

Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito.

Nesse sentido: (A) (...) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).

Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa).

Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol.

III, Malheiros).

Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão.

Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data.

Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença.

Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

INTIMEM-SE. - ADV: EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA (OAB 369421/SP), LÍDIA SUZANA MARQUES SCHULTZ VIEIRA (OAB 423579/SP)
01/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 07:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:10

Expedição de Carta.
14/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:22

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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