02/09/2025 04:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000372-60.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Angelita Aparecida Malvezzi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses, eventualmente, utilizados (despesas postais, pesquisas, etc.), a ser recolhida na guia FEDTJ.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação e de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (art. 42, § 1°, Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:50

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:58

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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