17/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
10/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1079092-11.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliana Maria da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/633.157.432-1 (DIB: 15/12/2021, p. 235), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/633.157.432-1 (DIB: 15/12/2021, p. 235).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1079092-11.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Eliana Maria da Silva; BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA: DIB: 15/12/2021, p. 235, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/633.157.432-1 (DIB: 15/12/2021, p. 235).

P.R.I.C. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:42

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 15:50

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 06:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:33

Ato ordinatório
02/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 06:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/05/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:20

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 01:07

Suspensão do Prazo
19/12/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:22

Ato ordinatório
18/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:54

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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