10/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:59

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 09:30

Prazo
01/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019629-41.1998.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A – Em Liquidação, - Apelado: Paulo Aurelio Maranhao - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM VINCULAÇÃO DE GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA.PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO - EMBORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO TAMBÉM ESTEJA PREVISTA EM NOTA PROMISSÓRIA, É CERTO QUE A VINCULAÇÃO DESTAS COMO GARANTIA AOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LHE RETIRA O ATRIBUTO DA AUTONOMIA, TORNANDO INAPLICÁVEL O PRAZO TRIENAL PRATICADO PELO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO CÓDIGO CIVIL - CONTRATOS QUE PREVIRAM O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EM 1996 - INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16 - PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02 - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MAS COM TRANSCURSO DE MENOS DA METADE - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/02).PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, EM 06/11/2012, SENDO DESARQUIVADO A PEDIDO DA EXEQUENTE EM 22/03/2016 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DEU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO (PORQUE NÃO ESPECIFICADO PRAZO DIVERSO) DE SUSPENSÃO DEFERIDO PELO JUIZ - TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EM 06/11/2013 - EXISTÊNCIA DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS SEM QUE, EM NENHUM MOMENTO, O PROCESSO TENHA FICADO PARADO POR MAIS DE CINCO ANOS - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 1 (RESP Nº 1.604.412-SC) DO E.

STJ - IRRETROATIVIDADE DA NOVA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO ART. 921, §4º, DO CPC, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, QUE FIXA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA 'PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO', SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, ESTABELECIDO NO ART. 14 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Otávio Martins Pimentel (OAB: 35724/PE) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - 3º andar
26/08/2025 19:01

Acórdão registrado
26/08/2025 17:07

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:30

Provimento
25/08/2025 13:30

Julgado
19/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:53

Ato ordinatório
08/08/2025 14:55

Inclusão em Pauta
07/08/2025 15:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/08/2025 14:59

Despacho À Mesa
16/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 11:57

Prazo
28/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 22:58

Despacho
20/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
11/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 13:03

Processo Cadastrado
27/02/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/02/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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