TJSP - 1514272-66.2021.8.26.0299

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERT DE PAULO SILVA

MARIO DA SILVA CABRAL

CPF *86.***.*75-74

SILVANA SILVA BRANDAO

CPF *47.***.*12-60

Advogados

ELSON ROCHANE NEVES

OAB: 251393/SP

CPF *38.***.*66-00

Terceiro

Partes

LEONARDO BARBOSA MATOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1514272-66.2021.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - ROBERT DE PAULO SILVA - - MARIO DA SILVA CABRAL e outro -

    Vistos.

    Defiro o requerido pelo Ministério Público a fls. 344.

    Intime-se o sentenciado para que, no prazo de até dez dias, compareça junto à instituição de fls. 336/337, a fim de dar início à prestação de serviços à comunidade.

    Intime-se. - ADV: ELSON ROCHANE NEVES (OAB 251393/SP), ELSON ROCHANE NEVES (OAB 251393/SP)

  • 04/09/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 11:54

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2025 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 13:44

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 06:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 14:07

    Juntada de Mandado

  • 08/10/2024 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 22:15

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 25/01/2024 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/12/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 00:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/10/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2023 15:41

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/10/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:02

    Desmembramento de Feitos

  • 23/10/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/10/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 10:07

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 10:57

    Disponibilizado no DJE

  • 21/09/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2023 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2023 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2023 11:22

    Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 14/09/2023 16:51

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:54

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 14/09/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 10:38

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 09:26

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 09:24

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 09:20

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:33

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 20/07/2023 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:42

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/07/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 12:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2023 08:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2023 16:41

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 02:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 09:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/01/2023 08:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2023 16:47

    Expedição de Carta.

  • 10/01/2023 16:47

    Expedição de Carta.

  • 16/12/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2022 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2022 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2022 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 16:51

    Realizada Transação Penal

  • 17/05/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/03/2022 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2022 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 13:16

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2022 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 25/02/2022 15:06

    Proferido Despacho

  • 24/02/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 18:11

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 17:24

    Proferido Despacho

  • 06/01/2022 21:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/12/2021 17:09

    Expedição de Carta.

  • 16/12/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 15:29

    Proferido Despacho

  • 13/12/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2021 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 14:53

    Proferido Despacho

  • 18/11/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2021 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2021 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2021 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2021 09:05

    Proferido Despacho

  • 28/10/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 13:02

    Proferido Despacho

  • 22/10/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 09:07

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/09/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2021 09:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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