TJSP - 0017690-62.2025.8.26.0100

Processo 0017690-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1092358-60.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Camila Balduino da Silva - Open Educação Ltda. -

Vistos.

Proceda a serventia à correção da classificação do procedimento, de modo a constar o feito como cumprimento provisório de sentença, nos termos da petição inicial apresentada pela exequente. À parte exequente foram conferidos os benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, que se estendem a todas as fases do processo, alcançando a presente fase executiva; anote-se.

Eventual revogação da benesse fica condicionada à prova da alteração da capacidade financeira da parte exequente, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP.

Na hipótese de revogação da benesse, há de ser observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento.

Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos.

Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito.

Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV).

Int. - ADV: PEDRO OCTAVIO MENEZES SOUZA (OAB 347070/SP), DANILO JOSE RIBALDO (OAB 254509/SP), PATRICIA REGINA DA SILVA SADER (OAB 119069/SP), VITOR AZEVEDO BATISTA DE JESUS (OAB 358845/SP)