09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 09:46

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000125-67.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Chaiane Aparecida Nunes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, a) DECLARO o direito da autora à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga até a extinção da vantagem pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, desde que comprovado o recebimento das verbas em seus nos holerites; e b) CONDENO a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e respectivos reflexos sobre o 13º salário e férias, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, em relação a atualização dos valores, até 09.12.2021 devem ser aplicados os entendimentos consolidados sobre o tema (IPCA-E + juros de poupança nos termos do 1°-F - temas 810 do STF e 905 do STJ) e, para os períodos posteriores a 09.12.2021, aplica-se a SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021 que engloba juros e correção monetária.

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
02/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:26

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 03:10

Suspensão do Prazo
05/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
12/02/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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