TJSP - 0012667-38.2020.8.26.0577

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCEDAN MIROZOVITE DA SILVA

Advogados

DANIELA PEREIRA MAGALHAES

CPF *91.***.*97-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/08/2024 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2024 10:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/04/2024 10:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/04/2024 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/04/2024 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 12:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2024 10:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 12:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 11:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2024 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2024 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2024 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 21:35

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 07/11/2023 15:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/11/2023 07:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 09:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 06:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 22:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 15:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/10/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 08:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 13:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 22:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 22:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2023 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Pereira Magalhães (OAB 413399/SP) Processo 0012667-38.2020.8.26.0577 - Execução da Pena - Réu: MARCEDAN MIROZOVITE DA SILVA - Posto isso, desclassifico a natureza da falta praticada por MARCEDAN MIROZOVITE DA SILVA, MT: 1283788-6, recolhido na Penitenciária de Presidente Prudente, na data de 21/03/2023, de grave para média.

    Consequentemente, RESTABELEÇO o regime semiaberto em que se encontrava o sentenciado.

    Oficie-se ao estabelecimento prisional, solicitando-se que a presente falta seja anotada como média.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS STF,mediante asseguintes condições:

  • 23/08/2023 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 23:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 23:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 19:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/08/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/06/2023 19:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 02:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 14:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 16:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2023 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 09:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 02:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/09/2022 00:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2022 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2022 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 07:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2022 10:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 13:26

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/08/2022 13:26

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/08/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/08/2022 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2022 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2022 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 11:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2022 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2022 11:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 22:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2022 22:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2022 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 11:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2022 09:02

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/06/2022 09:02

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/06/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/06/2022 11:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 10:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2022 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 17:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2022 13:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2022 13:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2022 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2022 10:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 10:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/05/2022 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2022 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2022 14:15

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 03/05/2022 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2022 10:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2022 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 05:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 11:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2021 16:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/01/2021 09:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2021 23:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2021 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2021 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/01/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 17:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/09/2020 19:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2020 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2020 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2020 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 14:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2020 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 13:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 13:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2020 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2020 13:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

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  • 11/09/2020 13:54

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  • 04/09/2020 19:51

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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