05/09/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4016435-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR: TECHEM DO BRASIL SERVICOS DE MEDICAO DE AGUA LTDA.ADVOGADO(A): MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB SP250232) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conforme se observa dos documentos juntados com a inicial, o endereço do réu não se encontra adstrito aos limites territoriais do Foro Central.

Tampouco, a relação contratual descrita na petição inicial enquadra-se como relação de consumo. Assim, diante da natureza absoluta da competência entre o Central e os Regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo, determinando-se a remessa ao Foro Regional de São Miguel Paulista. É a orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Conflito negativo de competência.

Foro Central e Foro Regional da Capital.

Competência adstrita a critérios funcionais.

Natureza absoluta da competência.

Possibilidade de reconhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção - Competência do juízo suscitante.(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, CC nº 0194900-66.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Samuel Júnior, j. 1º de outubro de 2012) Feitas as devidas anotações, proceda-se à redistribuição do feito.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, 02 de setembro de 2025
02/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:50

Terminativa - Declarada incompetência
02/09/2025 12:21

Conclusos para decisão
02/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:10

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 7
01/09/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 42853, Subguia 42271 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.446,11
01/09/2025 13:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:56

Link para pagamento - Guia: 42853, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=42271&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 13:56

Juntada - Guia Gerada - TECHEM DO BRASIL SERVICOS DE MEDICAO DE AGUA LTDA. - Guia 42853 - R$ 2.446,11
25/08/2025 13:55

Juntada de Petição
25/08/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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