04/09/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4020638-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANA NAZARE GOMES DIASADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRÉ (OAB SP240572) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.

Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas.

A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido.

Não comprovação da hipótese de necessidade.

Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração.

Decisão mantida.

Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c.

Indenização por danos morais.

Justiça Gratuita.

Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores.

Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira.

Indeferimento.

Possibilidade.

Decisão mantida.

Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 dias ou deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se.
02/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:50

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
02/09/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA NAZARE GOMES DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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