15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:11

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
12/09/2025 15:24

Conclusos para decisão
10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016891-48.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ademar Araujo Souza - - David Soares Pinto - - Naor Alves - - Marcelo Gardini do Amaral - - Caio Fontolan Gaseo - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
09/09/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 14:33

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 00:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016891-48.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ademar Araujo Souza - - David Soares Pinto - - Naor Alves - - Marcelo Gardini do Amaral - - Caio Fontolan Gaseo - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
27/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 08:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
19/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
22/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:23

Mantida a Decisão Anterior
11/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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