21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006706-45.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Delgado Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, cessando os descontos da parte requerente; b) condenar a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto indevido; e c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada esta em julgado, no caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital.

Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe.

P.

I. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:51

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:59

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:02

Expedição de Carta.
17/03/2025 15:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:09

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000943-44.2025.8.26.0383

Sa. Selime Organizacao Empresarial LTDA.

Prefeitura Municipal de Nova Luzitania

Advogado: Joao Henrique Goncalves Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1003829-65.2025.8.26.0011

Marcia Elisete Mesquita Romanato

Raizes Fundo de Investimento em Direitos...

Advogado: Sandra Sosnowi da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1085095-69.2023.8.26.0100

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Valdir Silva Comercio de Livros

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 19:54

Exibir Processo

Processo nº 1005230-72.2025.8.26.0408

Claudia Conciani Fre

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Rubens Ferreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 23:28

Exibir Processo

Processo nº 1000342-50.2025.8.26.0282

Maria Cristina Paulino Deonizio

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Camila Fumis Laperuta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 18:05

Exibir Processo