05/09/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:21

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:14

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000943-44.2025.8.26.0383 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sa.

Selime Organização Empresarial Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, CONCEDENDO A ORDEM, para: 1) DECLARAR a inexistência de ITBI sobre os imóveis necessários à constituição do capital da Impetrante; 2) RECONHECER a nulidade de quaisquer atos de lançamentos deste imposto sobre os referidos imóveis.

CONCEDO a LIMINAR para determinar a produção de efeitos imediatos do presente dispositivo, sob pena de responsabilização da autoridade coatora por crime de desobediência em caso de descumprimento.

Notifique-se, a zelosa Serventia, a autoridade coatora, via Mandado, acerca da presente sentença.

Servirá a presente como Mandado.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE. - ADV: EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), JOAO HENRIQUE GONÇALVES MACHADO (OAB 230530/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:47

Concedida a Segurança
25/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 02:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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