TJSP - 1005230-72.2025.8.26.0408
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 02:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005230-72.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cláudia Conciani Fré -
Vistos.
Preliminarmente, tendo em vista a impossibilidade de pedido ilíquido na esfera do Juizado Especial, notadamente no Juizado Especial da Fazenda Pública, que aplica as disposições contidas na Lei 9099/95 neste aspecto, verifica-se que parte autora descreveu os valores cuja restituição pleiteia (fls.11), todavia não o fez de forma explicitada e justificada, porquanto deixou de apresentar os holerites ou certidões que comprovem os valores constantes do cálculo, providencie o encarte dos holerites faltantes, que deverão ser apresentados em ordem cronológica, bem como regularize sua representação processual, considerando que a procuração de fls. 12 não se encontra subscrita, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.
Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP) -
27/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2025 23:28
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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