TJSP - 4019892-41.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4019892-41.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MARIA CAROLINA BRAVO CALDEIRAADVOGADO(A): PATRICIA DE CARVALHO ZANIBONI (OAB SP411495)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO (OAB SP257938) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.     1.

Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I do CPC.  2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Carolina Bravo Caldeira em face de Banco BTG Pactual S/A e BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM.  Aduz a autora, em síntese, que mantém conta de investimentos ativa junto ao banco réu BTG PACTUAL, cujo extrato acostado aos autos demonstra que 100% dos recursos de fundos de investimentos estão alocados em RIVIERA FI MUL CRED PRIV, possuindo 825.958,242447 de cotas, com saldo bruto de R$ 959.357,02.

Afirma que aludido fundo possui Condomínio Aberto, ou seja, com possibilidade de resgate a qualquer tempo, com rendimento correspondente à variação do valor da cota até a data de conversão do resgate e cuja mecânica de liquidação, nos termos do regulamento, estabelece a conversão do resgate em 30 dias úteis (D+30), contados da solicitação e o pagamento em dois dias úteis subsequentes (D+2).

Neste contexto, afirma que no dia 10/07/2025, às 16h06, por intermédio de assessoria do BTG, solicitou o resgate de 100% das aludidas cotas do RIVIERA, no valor de R$ 952.079,75, solicitação esta que foi confirmada via mensagens trocadas por WhatsApp com o assessor, cuja operação foi registrada no ambiente interno do banco réu, com crédito programado para o dia 26/08/2025 (D+32 dias úteis).

Não obstante, afirma que houve o inadimplemento do prazo regulatório, visto que na data aprazada, não foi realizado qualquer crédito em sua conta de investimentos.

Afirma que o histórico interno da ordem passou a indicar "Situação: Excluída", sem qualquer ciência ou anuência da autora, tampouco qualquer justificativa plausível.

Afirma que diante da frustração do pagamento, entrou em contato com o réu, oportunidade em que informaram a ocorrência de falha por parte da gestora do fundo (Monte Bravo Gestão Patrimonial Ltda).

Defende a responsabilidade do banco réu, visto que incumbe a ele, como administrador, processar ordens, escriturar cotas e operacionalizar a liquidação/custódia.

A despeito das tentativas, não houve qualquer solução concreta e o valor permaneceu retido e que a exigência para que a autora refaça a solicitação e aguarde novamente o prazo de 32 dias úteis é abusiva e desproporcional.  Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus promovam com a liquidação do resgate requerido em 10/07/2025, efetivando o crédito do montante correspondente a totalidade das cotas que a autora possui do fundo de investimento RIVIERA, no valor de R$ 957.599,24, conforme consta da última consulta (29/08/2025), atualizado até o efetivo pagamento/liberação na conta da autora.

Alternativamente, que seja determinado o depósito judicial do aludido valor.

No mais, requer a exibição de registros eletrônicos e operacionais indispensáveis à elucidação do ocorrido, referentes à solicitação de resgate.  É o relatório do necessário.  DECIDO.  A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A autora, em longa inicial, salienta que há indícios de resistência injustificada ao pagamento, com criação de óbices sem amparo no regulamento vigente entre as partes e que se presta a prolongar a apropriação de remunerações pela cadeia de serviços, à custa da saúde emocional e do mínimo existencial de uma idosa e pessoa com deficiência auditiva.  Em que pese o alegado, consta de fl. 23 a programação do pagamento do valor solicitado.

Além disso, o pleito formulado em caráter liminar tem caráter satisfativo da pretensão e vem lastreado em documentação que exige regular contraditório, nada havendo nos autos que justifique a determinação de transferência de vultoso valor em caráter imediato, sem prévia oitiva da parte contrária, havendo exagero da parte ao alegar que o saque lhe serviria para garantir a sobrevivência ou de que a permanência da aplicação neste breve período lhe possa causar danos expressivos, visto que poderia ser ressarcida a posteriori caso acolhida a demanda.

Igualmente indefiro o pleito de depósito judicial, formulado em caráter subsidiário, não vislumbrando utilidade à autora, bem como o de exibição de documentos, devendo se aguardar a vinda da resposta.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência 3.

Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).

Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.         Int.  São Paulo 02/09/2025