TJSP - 1504600-71.2024.8.26.0576

1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Famliar Contra a Mulher de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERSON EUGENIO RISSATO

Advogados

CRISTIANE NASCIMBEN ALBERGHINI LEGUTH

OAB: 411259/SP

CPF *28.***.*92-90

Terceiro

Partes

ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WANDERSON EUGÊNIO RISSATO, PROCESSO Nº 1504600-71.2024.8.26.0576, JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr. VINICIUS NUNES ABBUD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: WANDERSON EUGÊNIO RISSATO, Brasileiro, Companheiro, Pedreiro, RG 35293238/SP, pai JOSE RISSATO, mãe ISABEL DONIZETTE ROSSI RISSATO, Nascido/Nascida em 02/10/1981, de cor Branco, natural de Neves Paulista, - SP, com endereço à Avenida MAURÍCIO COSTA, 11, CEP 15895-000, Cedral - SP, Fone (17) 992125951. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ajuizada pelo Ministério Público e o faço para CONDENAR o réu WANDERSON EUGÊNIO RISSATO pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 04 meses e 02 dias de detenção, em regime inicial a semiaberto. Deixo de fixar o valor da indenização pelos danos causados (art. 387, IV do CPP), em face da natureza da infração penal (crime contra a administração da justiça, sem vítima direta). Não é caso de prisão preventiva, pois ausentes os requisitos legais (art. 387, §1º do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena imposta, bem como as comunicações à VÍTIMA (art. 201, §2º do CPP c/c art. 21 da LMP), ao TRE (art. 15, III da CF) e ao IIRGD (artigos 393, V, 398 e 399 das NSCGJ) e demais anotações necessárias no sistema informatizado (art. 372 das NSCGJ). O condenado deve pagar custas processuais (art. 804 do CPP), nos termos da legislação estadual (100 UFESPs - art. 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observado o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC em caso de gratuidade deferida. Havendo patrono nomeado pelo convênio da Defensoria com a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários no máximo previsto em tabela, se o caso. Dou esta por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Servirá o presente Termo de Audiência como mandado/ofício. NADA MAIS. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

  • 29/08/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1504600-71.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - WANDERSON EUGÊNIO RISSATO -

    Vistos.

    Esgotados todos os meios para a localização do réu, determino sua intimação por EDITAL acerca da sentença, com prazo de 60 (sessenta), nos termos do artigo 392, §1º do Código de Processo Penal.

    Intime-se. - ADV: CRISTIANE NASCIMBEN ALBERGHINI LEGUTH (OAB 411259/SP)

  • 28/08/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2025 15:06

    Julgada Procedente a Ação

  • 04/04/2025 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 16:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 15:47

    Autos no Prazo

  • 22/05/2024 14:35

    Autos no Prazo

  • 16/05/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 09:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:40:00, Vara de Violência Doméstica e.

  • 15/05/2024 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 10:35

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2024 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 16:53

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 12/04/2024 15:04

    Recebida a denúncia

  • 12/04/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 09:19

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 11/04/2024 14:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/04/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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