09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:16

Expedição de Carta.
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 14:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002730-71.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Franciscano - Fls. 86/92: Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, pela absoluta falta de provas da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, providência necessária, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Observo que a parte autora é ente despersonalizado, remunerado pela comunidade condominial por meio de uma provisão de fundos, que normalmente é programada para custear suas despesas, inclusive as processuais.

Tal particularidade torna indispensável a demonstração efetiva da condição de necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo para concessão do benefício, não bastando a mera declaração unilateral neste sentido.

Sequer veiculou-se alegação de eventual índice elevado de inadimplência dos condôminos, ou outros motivos relevantes.

Além disso, a recorrente deixou de juntar seus últimos balancetes mensais, ou outros documentos, como extratos bancários por exemplo, para demonstrar a sua atual condição financeira.

Ausente, enfim, presunção de incapacidade econômica, e não havendo elementos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento do módico preparo recursal, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Determino o recolhimento integral do preparo recursal, em 48 horas, sob pena de deserção do recurso inominado.

Int. - ADV: TATIANE PIMENTA MARTINS (OAB 359990/SP), CRIS EVELYN SOUZA MENDONÇA (OAB 483871/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:02

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:24

Expedição de Carta.
11/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:20

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
07/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:05

Expedição de Carta.
01/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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