09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011762-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Bianco (Justiça Gratuita) - Apelada: Paola Patricia Gerghi Pezzolante - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ATOS DE VANDALISMO QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELA RÉ EM SEU VEÍCULO, APÓS ESTA ADENTRAR, SEM PERMISSÃO, A GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA.

O APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA, ANALISANDO-SE: (I) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, SUPERANDO A MERA APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO; E (II) SE A CONDUTA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO COM O INTUITO DE CAUSAR DANO PATRIMONIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

DANO MATERIAL.

HIPÓTESE EM QUE, EMBORA VEROSSÍMIL A PRÁTICA DE ALGUM DANO PELA RÉ, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DISPÊNDIO EFETIVO, TORNANDO O DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. 4.

DANO MORAL.

A CONDUTA DA RÉ DE ADENTRAR SEM PERMISSÃO A RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA DANIFICAR SEU PATRIMÔNIO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E CONFIGURA ATO ILÍCITO GRAVE QUE VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF), A PAZ E A SEGURANÇA, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA. 6.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SOPESANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CONTEXTO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE MERO ORÇAMENTO, SOBRETUDO QUANDO O BEM DANIFICADO É ALIENADO SEM DEMONSTRAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO NO VALOR DE VENDA. 2.

A INVASÃO DE DOMICÍLIO COM O PROPÓSITO DE PRATICAR ATOS DE VANDALISMO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CC/2002, ART. 944; CPC/2015, ART. 373, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 326 E 362.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Barbosa Chu (OAB: 344248/SP) - Otavio Savazoni (OAB: 406589/SP) - 4º andar
10/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 22:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:13

Julgada improcedente a ação
25/11/2024 21:23

Conclusos para julgamento
25/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:35

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 04:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:00

Expedição de Carta.
06/06/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 23:12

Conclusos para decisão
03/06/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2024 13:21

Suspensão do Prazo
21/03/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 21:29

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 10:38

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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