09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012035-05.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Embargdo: Jean Montanari Rodrigues Puntim - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC REJEIÇÃO.

I CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RÉS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 113, 421, 422 E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, AFASTANDO A TESE DE QUE O CONTRATO TERIA DURAÇÃO SUPERIOR A 36 MESES.

A DECISÃO APRECIOU A MATÉRIA RECURSAL DE FORMA SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO RESP 1588130/SC).IV TESE: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Nogueira Zani Giuzio (OAB: 169024/SP) - Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB: 315343/SP) - 4º andar
25/07/2025 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:27

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 20:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 20:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 22:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
30/11/2024 03:36

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 23:53

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 09:25

Suspensão do Prazo
14/10/2024 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 17:10

Expedição de Carta.
29/07/2024 17:09

Expedição de Carta.
29/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 18:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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