29/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001227-13.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Passagem de Souza - - Reginaldo de Freitas - José Heleno Mariano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Reginaldo de Freitas e Marcio Passagem de Souza, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar José Heleno Mariano a pagar à parte autora o montante de R$ 3.723,00, o valor será atualizado pelo IPCA, a partir do pagamento da franquia.

Serão computados juros moratórios pela taxa SELIC com dedução do IPCA, a partir da data do acidente.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
04/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
26/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 17:24

Expedição de Carta.
25/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004256-25.2022.8.26.0451

Eva Maria F. Zigart Marzocchi

Cassio Paschoal Empreendimento Imobiliar...

Advogado: Claudio Bini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2017 11:26

Exibir Processo

Processo nº 4015188-82.2025.8.26.0100

Plinio Vidonscky

Bradesco Saude S/A

Advogado: Raphael Soares Gullino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1002000-16.2024.8.26.0292

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Ricardo Quintas Francisco

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 4005201-22.2025.8.26.0100

Francisco Antonio da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 4002477-38.2025.8.26.0361

Condominio Residencial Santa Antonieta I...

Elisabete Fernandes de Oliveira

Advogado: Margie Antonia Angulski da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:03

Exibir Processo