04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002170-22.2008.8.26.0306 (306.01.2008.002170) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Laércio Aparecido Calça - - Lindolfo Calça - - Otávio Donizete Calça - - Ines Calça Bueno - - Adriana Calça Babos e outros - Banco Santander Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Ana Carla Martins (OAB 264392/SP), Natalia Cordeiro (OAB 268125/SP) - ADV: NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:21

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:41

Autos no Prazo
15/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:54

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:24

Autos no Prazo
13/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 08:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/06/2018 14:08

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:52

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
29/05/2018 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/04/2017 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/04/2017 15:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 14:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/09/2015 14:22

Reativação do Processo
23/08/2014 16:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
05/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2011 12:00

Despacho Proferido
27/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2010 00:00

Despacho Proferido
30/11/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 12:00

Despacho Proferido
19/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2010 11:52

Recebimento de Carga
16/11/2010 16:08

Carga ao Advogado
08/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2010 14:39

Recebimento de Carga
05/11/2010 12:00

Aguardando Intimação
04/11/2010 15:21

Carga à Vara Interna
04/11/2010 15:20

Recebimento de Carga
18/10/2010 13:34

Carga ao Distribuidor
14/10/2010 12:00

Despacho Proferido
14/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 12:00

Retorno do Setor
16/09/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2008 15:38

Recebimento de Carga
10/09/2008 11:46

Carga ao Advogado
29/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2008 12:00

Despacho Proferido
22/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2008 15:23

Expedição de Certidão.
28/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2008 12:00

Sentença Proferida
15/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2008 12:00

Despacho Proferido
03/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2008 12:00

Despacho Proferido
17/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2008 12:00

Aguardando Intimação
05/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2008 15:40

Recebimento de Carga
05/05/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
22/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2008 12:00

Despacho Proferido
07/04/2008 09:18

Carga à Vara Interna
04/04/2008 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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