02/09/2025 10:15

Prazo
02/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2018262-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Petrucio Batista Farias - Agravante: Margarida Caetano Farias - Agravado: Daniel Cafundo de Curtis - Interessado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Fls. 328/340: mantenho a decisão de fl. 325 por seus próprios fundamentos, destacando que o ordenamento jurídico não confere ao pedido de reconsideração a suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível contra decisão sobre o tema controvertido, conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ entende que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame.

Em consequência, inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, torna-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório (2ª Turma, REsp nº 1.281.844/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 01.12.2011).

Voto nº 28.672. - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Kátia Maria Pratt (OAB: 185665/SP) - Alexandre Augusto Rosatti Brandão (OAB: 192535/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - 5º andar
29/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:02

Acórdão registrado
29/08/2025 10:51

Julgado virtualmente
05/08/2025 14:11

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 14:08

Despacho
26/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 08:41

Prazo
06/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 17:17

Despacho
28/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 06:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 06:24

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 12:14

Prazo
04/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/01/2025 16:55

Despacho
29/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:06

Distribuído por competência exclusiva
29/01/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/01/2025 14:33

Processo Cadastrado
29/01/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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