09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002545-49.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valéria Gonçalves da Mota - Apelado: Hélio Alves de Melo Filho - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM QUE A AUTORA, APÓS ACORDO EM PROCESSO DE DIVÓRCIO, FOI RECONHECIDA COMO PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DE UM VEÍCULO E UM IMÓVEL.

ALEGA DIFICULDADES NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DEVIDO A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO RÉU E REQUER RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS POR ELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS PARA A AUTORA E (II) SE O RÉU DEVE RESSARCIR OS VALORES DE ALUGUÉIS RECEBIDOS ANTES DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TITULARIDADE PLENA DO BEM ENVOLVE A ASSUNÇÃO DE SEUS ENCARGOS, CABENDO À AUTORA REGULARIZAR A SITUAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

OS VALORES DE CAUÇÃO E ALUGUÉIS ANTECIPADOS FORAM RECEBIDOS ANTES DA PARTILHA, ESTANDO COMPREENDIDOS NA RENÚNCIA EXPRESSAMENTE FIRMADA PELA AUTORA NO ACORDO HOMOLOGADO.

A TITULARIDADE PLENA DO BEM ENVOLVE A ASSUNÇÃO DE SEUS ENCARGOS.

VALORES RECEBIDOS ANTES DA PARTILHA ESTÃO COMPREENDIDOS NA RENÚNCIA FIRMADA.

ADEMAIS, INCUMBE À AUTORA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIA PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA FORMAL DE PROPRIEDADE DOS BENS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO “SUB JUDICE”.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Torres de Oliveira (OAB: 362448/SP) - Thiago Sampaio Antunes (OAB: 238556/SP) - Claudio Luis Bezerra dos Santos (OAB: 271310/SP) - 4º andar
24/07/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 09:23

Realizado cálculo de custas
24/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:25

Julgada improcedente a ação
06/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 20:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 11:19

Classe retificada de 156 para 7
14/02/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/02/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/02/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:57

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:28

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:27

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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