TJSP - 1020758-90.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2025 22:35
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020758-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fabiano Rogerio Tavera - - Gabriel Rodrigues -
Vistos. 1.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de calculo das verbas descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP) -
29/08/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:17
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 13:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 17:06
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 17:05
Mudança de Magistrado
-
28/08/2025 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500064-76.2023.8.26.0115
Justica Publica
Jose Henrique da Silva Neto
Advogado: Viviane Aguera de Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2023 11:14
Processo nº 0000571-60.2024.8.26.0638
Eliazar Vieira de Lemos
Municipio de Monte Castelo
Advogado: Divaldo Viollini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1002512-82.2023.8.26.0114
Retifica e Mecanica Avenida LTDA EPP
Colepav Ambiental LTDA.
Advogado: Douglas Rayel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2023 10:10
Processo nº 1008985-46.2025.8.26.0007
Elaine Garcia Trevisan
Km Industria e Comercio de Metais LTDA
Advogado: Daniella Vieri Itaya
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2025 11:06
Processo nº 0012208-42.2025.8.26.0001
Paulo Roberto Alfieri Bonetti Goncalves
Ronaldo Figueiredo Santos
Advogado: Paulo Roberto Alfieri Bonetti Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2018 17:23