09/09/2025 04:26

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000651-19.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Fls. 132/133: Defiro a inclusão de Hermano Fidelis Bispo no polo passivo da execução.

Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

In casu, verifico existirem elementos da dissolução da empresa, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal para seus sócios.

O oficial de justiça constatou (certidão de fls. 15) que a empresa não foi localizada no endereço descrito em sua ficha cadastral (juntada às fls. 134/135), sendo que não houve a solicitação de baixa da empresa até o presente momento.

A ausência de comunicação do encerramento da empresa torna hígida a cobrança tributária, bem como legitima o redirecionamento do presente feito para seus sócios, de acordo com a Súmula 435 do STJ.

Frisa-se que a jurisprudência é assente no sentido de ser possível o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada, nos casos em que existem indícios do provável encerramento irregular.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada - Acolhimento - Executada não localizada no endereço de cadastro municipal - Representante legal da devedora, atual depositário do bem penhorado, também não mais encontrado - Encerramento irregular da sociedade constatado - Redirecionamento da execução fiscal legitimado - Exegese do art. 135, inciso III, do CTN e do disposto na Súmula 435 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) .

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Porto Ferreira - Indeferimento de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pessoa jurídica que não foi localizada no endereço de sua sede constante dos registros públicos, conforme certificado por oficial de justiça, a presumir a sua dissolução irregular - Aplicação da Súmula nº 435, do C.

STJ - Observância da tese jurídica fixada pelo mesmo C.

STJ no tema de recursos repetitivos nº 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Sócios que figuravam na qualidade de "sócio e administrador, assinando pela empresa" - Possibilidade do redirecionamento - Art. 135, III, do CTN - Recurso provido para o fim de permitir o redirecionamento pretendido, consoante especificado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285558-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, grifos meus).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração.

Irresignação da parte exequente.

Cabimento.

Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras.

Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal.

Existência de indícios de ocultação patrimonial.

Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito.

Abuso da personalidade jurídica configurado.

Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo.

Precedentes.

Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022).

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Após, cite-se o sócio executado para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução, em igual prazo, sob pena de livre penhora, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Expeça-se carta com aviso de recebimento para a citação do Executado HERMANO FIDELES BISPO, no endereço sito à RUA ANGELO STECK, N.º 107, CASA GRANDE, LOUVEIRA - SP, CEP 13290-038.

Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
08/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:12

Expedição de Carta.
08/09/2025 09:11

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
05/09/2025 11:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:46

Suspensão do Prazo
28/03/2025 11:42

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
23/02/2025 21:34

Suspensão do Prazo
27/10/2024 08:24

Suspensão do Prazo
30/07/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:37

Conclusos para decisão
29/06/2023 17:57

Bloqueio/penhora on line
20/06/2023 12:53

Conclusos para decisão
07/06/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 11:34

Bloqueio/penhora on line
30/06/2022 12:59

Conclusos para decisão
30/06/2022 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 10:00

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 15:11

Expedição de Carta.
20/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 18:10

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 17:35

Conclusos para decisão
17/05/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:42

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 09:38

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:38

Decisão
28/03/2022 15:25

Conclusos para decisão
28/03/2022 14:56

Expedição de Certidão.
25/03/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 10:16

Decisão
23/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
19/12/2021 21:46

Suspensão do Prazo
24/11/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 14:05

Proferido Despacho
19/11/2021 14:49

Conclusos para despacho
19/11/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 16:35

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 17:35

Expedição de Carta precatória.
18/06/2021 17:50

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
10/06/2021 10:44

Conclusos para decisão
07/06/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 17:16

Decisão
19/05/2021 18:50

Conclusos para decisão
19/05/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 10:32

Expedição de Certidão.
18/02/2020 10:32

Decisão
17/02/2020 14:00

Conclusos para decisão
30/01/2020 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 11:49

Expedição de Certidão.
16/12/2019 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2019 11:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 10:05

Bloqueio/penhora on line
12/08/2019 15:46

Conclusos para decisão
12/08/2019 08:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 11:56

Decisão
02/08/2019 16:21

Conclusos para decisão
15/01/2019 12:05

Bloqueio/penhora on line
14/01/2019 10:12

Conclusos para decisão
20/12/2018 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 10:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2018 17:55

Expedição de Carta.
18/10/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 13:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 10:17

Proferido Despacho
01/10/2018 17:05

Conclusos para despacho
28/09/2018 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 11:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
27/10/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2017 11:36

Decisão
19/10/2017 12:37

Conclusos para decisão
19/10/2017 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 12:54

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 18:50

Ato ordinatório
29/09/2017 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2017 09:38

Expedição de Mandado.
18/08/2017 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2017 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 14:02

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2017 18:14

Ato ordinatório
27/07/2017 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2017 14:17

Expedição de Mandado.
30/06/2017 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2017 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 12:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 10:22

Ato ordinatório
25/05/2017 10:20

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2017 17:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2017 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 11:08

Expedição de Mandado.
17/04/2017 10:16

Recebida a Petição Inicial
12/04/2017 15:52

Conclusos para decisão
30/03/2017 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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