29/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004811-08.2025.8.26.0008 (processo principal 1013187-97.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - Unimed Seguros Saúde S/A -

Vistos. 1 - Fls. 22/23: recebo como emenda à inicial. 1.1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver.

Valor do débito: R$ 20.961,08 - 08/2025.

Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença.

Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional.

Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:48

Expedição de Carta.
28/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:46

Determinado o arquivamento
31/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:17

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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