02/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001542-79.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Associação para Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança coletivo e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A parte embargante alega omissão da sentença quanto: (i) à existência de fatos novos supervenientes que justificariam a admissibilidade do mandado de segurança; (ii) à definição do destino das famílias após as demolições; e (iii) à apresentação de projeto de reurbanização pelo Município.

Não prosperam as alegações.

A sentença indeferiu a petição inicial com base na vedação legal expressa do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que veda o mandado de segurança contra decisão judicial passada em julgado.

A ordem de demolição questionada decorre de sentença transitada em julgado, não sendo os alegados fatos novos aptos a afastar tal impedimento legal.

Ademais, a sentença foi expressa ao consignar que eventuais questões relacionadas à execução da sentença devem ser suscitadas nos próprios autos do cumprimento de sentença, por ser via adequada para discussão de aspectos executórios supervenientes, incluindo as questões ora suscitadas pelos embargantes.

Inexiste, portanto, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Int.. - ADV: EDSON DOS SANTOS FERREIRA (OAB 218970/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:21

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
18/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1100109-25.2025.8.26.0100

Mauricio da Silva Pecoske

Condominio Alameda Cotegipe

Advogado: Wilton Fernandes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1014710-53.2024.8.26.0006

Banco Votorantims/A

Jose Celio Ressurreicao Barbosa

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1021112-18.2025.8.26.0071

Cooperativa de Credito e Investimento Co...

R M da Silva M Automotiva LTDA

Advogado: Felipe Calixto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0009411-06.2025.8.26.0224

Giliardo Carneiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eney Curado Brom Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1018813-15.2024.8.26.0003

Banco Santander

Freitas Atacado e Varejo -ME

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 14:34

Exibir Processo