09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009411-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1040249-80.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Giliardo Carneiro dos Santos -

Vistos.

Homologo valor do crédito em R$ 62.019,16, referente ao valor principal, e R$ 6.201,92, a título de honorários advocatícios, conforme planilha apresentada a fls. 81-90.

Ao exequente para que, no prazo de 30 dias, providencie o necessário para a realização referente a expedição de ofício requisitório ou precatório, conforme o caso, em atendimento ao Comunicado da Presidência TJ/SP nº 394/15, publicado em 03/07/2015 na medida em que a expedição em apreço somente será admitida no formato digital por meio do Portal E-SAJ, devendo a parte interessada cadastrar a petição como incidente processual - tipo de petição - precatório, instruindo com as peças necessárias.

Advirto que os valores deverão ser individualizados, devendo o patrono se atentar para os casos de precatório e requisitório de pequeno valor.

O processamento do RPV - requisitório de pequeno valor impõe seu encaminhamento e protocolo diretamente à entidades devedoras, não sendo suficiente a Comunicação à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos prevista na Portaria nº 8622/10 e nos Comunicados 11/2012, nº 04/2014.

Com a notícia da distribuição do incidente respectivo, aguarde-se o pagamento.

Ao INSS.

Cumpra-se.

Int. - ADV: ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 435612/SP)
08/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
16/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 23:58

Suspensão do Prazo
17/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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