02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2354274-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Emerson Sebastiani Fre - Agravante: Luciana Maia de Vivo Fre - Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Mariangela Garcia Azevedo Moraes (OAB: 156285/SP) - Rodrigo Jorge Moraes (OAB: 168164/SP) - Felippe da Cunha Paolillo (OAB: 345970/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 21:06

Recurso Especial
04/06/2025 14:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:40

Prazo
09/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:36

Vista (Contrarrazões)
05/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:35

Prazo
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 21:12

Acórdão registrado
20/03/2025 18:43

AcórdãoFinalizado
20/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:30

Não-Provimento
20/03/2025 13:30

Julgado
12/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 10:43

Inclusão em Pauta
06/03/2025 22:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/03/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
29/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:36

Prazo
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
23/11/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/11/2024 23:07

Despacho
22/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:52

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio
18/11/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/11/2024 14:30

Processo Cadastrado
18/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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