TJSP - 0013112-28.2025.8.26.0562

Processo 0013112-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1020205-59.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mariana Diamantina Alves dos Santos Gennari - Espaço Juliana Bolognesi Ltda -

Vistos.

DEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento das custas para a distribuição do presente Cumprimento de Sentença, termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o incidente em questão trata exclusivamente da cobrança de honorários advocatícios.

AS CUSTAS SERÃO SUPORTADAS AO FINAL PELA PARTE EXECUTADA.

CADASTRE-SE COM ALERTA JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO.

CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver.

O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato.

Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC.

O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC.

Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida.

O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados.

DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação.

A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença.

Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo.

Intime-se. - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP), VITÓRIA GUTSCHOV OVIEDO GARCIA (OAB 476840/SP), MARIANA DIAMANTINA ALVES DOS SANTOS GENNARI (OAB 275751/SP)