TJSP - 1017463-54.2025.8.26.0068
1ª instância - Fazenda Publica de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017463-54.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Rogério Bezerra -
Vistos.
Por primeiro, apresente o Requerente o comprovante de endereço atualizado.
No mais, o valor atribuído à causa implica em reduzido valor da taxa judiciária, o que a princípio não levaria a prejuízo no sustento do requerente.
Tal fato, aliado à remuneração constante nos demonstrativos acostados aos autos, afasta a presunção prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual a situação de hipossuficiência deve ser comprovada.
Assim, providencie o requerente a comprovação da situação de hipossuficiência, com a juntada das últimas declarações de imposto de renda e extrato bancários dos últimos 6 meses das contas bancárias que tiver, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.
Prazo: 15 dias.
Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP) -
25/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 13:50
Conclusos para decisão
-
24/08/2025 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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