TJSP - 1071714-67.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 04:10
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 23:36
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1071714-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelino Duarte Lima -
Vistos.
Anoto a emenda para inclusão do Detran-SP no polo passivo da demanda, conforme fls. 50/54.
Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados.
Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada.
Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida.
Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intimem-se. - ADV: TIAGO AUGUSTO DESTRO SANTOS (OAB 497002/SP) -
02/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:48
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 13:48
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 13:47
Não Concedida a Antecipação de tutela
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01/09/2025 16:06
Conclusos para decisão
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29/08/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 11:05
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
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11/08/2025 14:54
Conclusos para decisão
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11/08/2025 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/08/2025 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/08/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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08/08/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 23:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 23:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 22:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
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06/08/2025 16:42
Conclusos para decisão
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05/08/2025 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/08/2025 11:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/08/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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01/08/2025 12:19
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 17:27
Declarada incompetência
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29/07/2025 09:00
Conclusos para decisão
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29/07/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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