04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003208-86.2021.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Colégio Cosmos S/c Ltda Epp - Soraia Cristina de Oliveira Roch - DECIDO.

Razão parcial assiste à executada.

A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição.

No caso em tela, restou demonstrado que valor parcial do bloqueio foi efetivado sobre verba impenhorável inferior a quarenta salários mínimos.

Some-se a isso a concordância manifestada pelo exequente, ainda que parcial, quanto ao levantamento dos valores constritos (fls. 111/115).

Neste passo, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.845,04 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais, e quatro centavos), face à impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

CONVERTO a indisponibilidade do saldo remanescente no importe R$ 553,05 (quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) em penhora, eis que não referem-se à verba salarial, e, por conseguinte, DETERMINO a transferência do aludido montante para uma conta judicial vinculada a este Juízo.

Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em prol do exequente.

Para apreciação do pedido formulado às fls.111/115, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada do débito.

Int. - ADV: RAISA TORQUATO VITAL JACINTO (OAB 349312/SP), ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN (OAB 207381/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), THAIS MARIANA PALADINO (OAB 340815/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP)
03/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:59

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
17/02/2025 10:43

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
05/02/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 19:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 23:01

Conclusos para despacho
19/11/2023 00:14

Suspensão do Prazo
06/10/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:24

Evoluída a classe de 40 para 12154
27/09/2023 12:10

Conclusos para despacho
31/05/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 10:29

Expedição de Carta.
13/02/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:03

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 13:58

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 08:30

Conclusos para despacho
27/02/2022 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 13:15

Expedição de Carta.
18/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:13

Conclusos para despacho
17/12/2021 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 14:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/12/2021 14:14

Conclusos para despacho
30/11/2021 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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