TJSP - 0532220-25.2013.8.26.0394

1ª instância - Sef de Nova Odessa

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA

CNPJ: 45.781.184/0001-02

Advogados

GRACIELE DEMARCHI PONTES

OAB: 265327/SP

CPF *08.***.*99-28

Polo Passivo

Partes

GERALDO NERILLO

CPF *62.***.*30-63

TINTURARIA E ESTAMPARIA WIEZEL SA

CNPJ: 43.251.297/0001-70

NICASTAR SA

TRINIBEL SA

Advogados

WILIAN HENRIQUE WIEZEL

OAB: 294952/SP

CPF *75.***.*57-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0532220-25.2013.8.26.0394 (039.42.0130.532220) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Nova Odessa - Geraldo Nerillo e outros -

    Vistos.

    Trata-se de petição do Município de Nova Odessa (fls. 136), na qual requer a designação de hasta pública para o imóvel penhorado nos autos, bem como a intimação para os atos subsequentes.

    Decido.

    O pedido formulado pelo exequente não pode ser acolhido neste momento processual.

    Conforme certificado às fls. 124, foram opostos Embargos à Execução, aos quais foi atribuídoefeito suspensivo, conforme decisão proferida naqueles autos (fls. 25 dos Embargos).

    A concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, obsta a prática de quaisquer atos de expropriação no processo de execução até o julgamento definitivo da defesa do executado.

    Dessa forma, o prosseguimento da execução com a designação de leilão do bem penhorado é medida incompatível com a suspensão ora vigente.

    Ante o exposto,INDEFIRO, por ora, o pedido de designação de hasta pública formulado pelo exequente.

    Aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos à Execução.

    Intime-se. - ADV: GRACIELE DEMARCHI PONTES (OAB 265327/SP), WILIAN HENRIQUE WIEZEL (OAB 294952/SP)

  • 01/09/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2025 21:38

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 17:04

    Ato ordinatório

  • 25/06/2025 10:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/02/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/12/2024 15:06

    Autos no Prazo

  • 09/12/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 10:34

    Autos no Prazo

  • 23/08/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:43

    Autos no Prazo

  • 29/08/2023 16:08

    Autos no Prazo

  • 29/08/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 17:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2023 15:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/07/2023 15:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/06/2023 10:15

    Autos no Prazo

  • 15/06/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 10:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/05/2023 15:23

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/05/2023 15:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/05/2023 11:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/05/2023 09:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/05/2023 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 09:11

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2023 16:47

    Autos no Prazo

  • 01/11/2022 11:56

    Autos no Prazo

  • 01/11/2022 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 13:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/09/2022 13:26

    Penhora Deferida

  • 23/08/2022 15:56

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 08/03/2022 11:25

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 08/03/2022 11:11

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 01/12/2021 13:10

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 30/11/2021 17:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/10/2021 14:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/09/2021 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2021 15:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2021 14:27

    Decisão

  • 29/01/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 16:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 31/08/2020 13:32

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/02/2020 11:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/09/2019 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 13:49

    Serventuário

  • 02/09/2019 11:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 13:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/08/2019 14:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/08/2019 14:26

    Autos no Prazo

  • 13/08/2019 14:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/08/2019 10:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2019 11:52

    Autos no Prazo

  • 07/08/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2019 16:00

    Decisão

  • 22/07/2019 12:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/06/2019 11:21

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 11:36

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/05/2019 11:49

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 13/05/2019 11:50

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 28/03/2019 09:16

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/02/2019 13:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/02/2019 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2018 14:40

    Autos no Prazo

  • 10/09/2018 14:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/09/2018 12:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/08/2018 15:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/08/2018 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2018 12:38

    Autos no Prazo

  • 19/06/2018 15:06

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2018 10:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/06/2018 10:18

    Proferido Despacho

  • 11/06/2018 12:42

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 14:33

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 18/05/2018 14:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/04/2018 11:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/04/2018 16:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/01/2018 10:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/10/2017 11:40

    Autos no Prazo

  • 16/03/2017 11:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/03/2017 14:41

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2017 14:17

    Proferido Despacho

  • 15/02/2017 14:50

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 13/04/2016 10:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/06/2015 15:50

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 08/01/2015 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2015 14:54

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/01/2015 14:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2014 16:45

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/12/2014 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/12/2014 12:28

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 20/08/2014 10:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 08/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2013 09:59

    Recebimento de Carga

  • 23/01/2013 19:47

    Carga à Vara Interna

  • 23/01/2013 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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