02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002570-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Alves Oliveira - Carrefour Indústria e Comércio Ltda - - CDF ASSISTÊNCIA E SUPORTE DIGITAL S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95, com pedido de desistência em relação a parte correquerida.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação em relação a parte correquerida e HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015.

Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória.

Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença.

Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC).

SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC).

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100).

Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa.

As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ.

Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório.

P.R.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADRIANA CARVALHO FONTES (OAB 178126/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 15:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 15:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 14:59

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:25

Ato ordinatório
31/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 09:18

Conclusos para julgamento
28/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 19:36

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:17

Expedição de Carta.
14/04/2025 19:16

Expedição de Carta.
14/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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